Curso autorizado a funcionar de acordo com o parecer n. 314/2019 do Conselho Estadual de Educação (CEE), Processo n. 1015295/2019, publicado no D.O.E. em 19/09/2019, Seção I, Página 30.

O curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE JURÍDICA é direcionado aos graduados em curso superior de Direito, Administração ou Gestão Pública reconhecidos pelo MEC, Advogados, Juízes, Promotores, Administradores Públicos, Servidores Públicos e Operadores do Direito em geral.

Dias, Horários e Local das Aulas

As aulas serão ministradas as sextas-feiras, à noite (das 19h às 23h10) e aos sábados, pela manhã (das 7h50 às 13h), nas dependências da FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis/SP, Sala 107, Bloco 10, em média três vezes ao mês, conforme cronograma a ser divulgado pela Coordenação do Curso.

Carga Horária

360 horas.

Documentos necessários para a Matrícula

Para efetuar a matrícula o aluno deverá apresentar os originais dos documentos mencionados abaixo e assinar o contrato de prestação de serviços educacionais, bem como não poderá ter restrição junto aos cadastros de proteção ao crédito/inadimplentes (SPC e/ou SERASA).

- Diploma de Graduação ou Certificado de Graduação.

- Cédula de Identidade R.G.

- C.P.F.

- 01 Uma foto 3x4 recente.

Metodologia

A metodologia dará ênfase na participação professor-aluno e na união da inteligência teórica com a inteligência prática, utilizando as técnicas mais avançadas do ensino presencial. 

Frequência e Regime de Aprovação

O aluno deverá obter frequência mínima de 75% e nota mínima de 7,0 em cada disciplina. Deverá também elaborar a Monografia, para ser aprovado no curso e receber o certificado de Especialização, que será fornecido pelo IMESA - Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis, unidade de ensino da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA.

Número de Vagas

Será necessário o número mínimo de 50 alunos matriculados por curso, para que seja confirmada a data das aulas. Se algum curso não preencher esse número mínimo de vagas serão devolvidos aos inscritos os documentos e a taxa de matrícula. Após a confirmação do início do curso, a taxa de matrícula não será devolvida ao aluno.

Observações sobre o curso

a) Existem situações em que mais de um docente estará indicado para ministrar a mesma disciplina e, no entanto, apenas um assumirá a regência da mesma.

b) Em caso de força maior, o corpo docente poderá sofrer alterações, com inclusão ou substituição de professores com comprovada experiência e qualificação.

c) A ordem das disciplinas apresentadas não significa a ordem em que às mesmas serão ministradas.

Informações e Inscrições

Fone: (18) 3302-1055 Ramais: 1083, 1051 ou 1089

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OBJETIVO GERAL

O curso tem por objetivo geral abordar os fundamentos dos princípios constitucionais norteadores do direito fundamental à boa governança pública, propiciando alterações culturais e agregação de conhecimentos práticos a partir das peculiaridades dos instrumentos conducentes à responsabilização jurídica do mau administrador público.

Do mesmo modo, e ciente da possibilidade de excessos no poder estatal a combater as patologias da má gestão pública, o curso busca igualmente propiciar aos interessados o delineamento objetivo das tipologias de improbidade administrativa e dos mecanismos normativos previstos para permitir, assim, defesas qualitativas necessárias ao equilíbrio entre combate às disfuncionalidades e as garantias da ampla defesa e do contraditório, integrantes que são do devido processo legal.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Formar recursos humanos pós-graduados na área de Direito Administrativo ou de Gestão Pública com ideologia sobre as possibilidades e mecanismos de responsabilização jurídica dos gestores públicos.

Proporcionar aos Advogados, demais operadores do direito, funcionários e administradores públicos, conhecimento específico sobre as tipologias da improbidade administrativa e as consequências daí advindas, sem olvidar, principalmente, os instrumentos de defesa dos acusados de atos ilícitos administrativos para limitar o poder sancionatório e estado fitando coibir excessos.

Capacitar, em nível de Lato-Sensu – Especialização, profissionais graduados em Direito ou em áreas correlatas que pretendam exercer o serviço público ou serem administradores públicos.

Matrícula: R$ 200,00 (duzentos reais)

Valor do investimento para o ano de 2021

Valor das parcelas para ex-alunos (até o dia 10): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)

Valor das parcelas para demais alunos (até o dia 10): R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)

Valor das parcelas para todos os alunos (após o dia 10): R$ 385,00  (trezentos e oitenta e cinco reais)

Quantidade de parcelas

18 (dezoito)

Monografia

Quantidade de parcelas: 3 (três) 

Valor das parcelas: R$ 200,00 (duzentos reais), cada.

De acordo com a Deliberação 108/2011 do CEE/SP, a realização da monografia é obrigatória. O aluno deverá elaborá-la sob a orientação de um docente do curso que tenha, no mínimo, o título Mestre. Haverá um custo adicional de 3 (três) parcelas, conforme informado acima, para custear os trabalho de orientação. Os pagamentos das parcelas referentes à monografia serão feitos com cheques pré-datados, na Secretaria de Pós-Graduação da FEMA, após o aceite do orientador, com vencimentos a partir da décima oitava parcela. Os docentes orientadores serão indicados pela Coordenação do Curso. O docente orientador reserva-se no direito de executar seus trabalhos de orientação, correção e avaliação da monografia, mediante o pagamento das três parcelas pelo orientando.

• MORALIDADE ADMINISTRATIVA E FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA: MECANISMOS ATUAIS DE CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONAL
• INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E NORMAS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• CONTEXTO CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
• COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICA E A LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI N. 12.846/2013)
• TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL
• RESPONSABILIDADE DO PODER NO ÂMBITO DO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO
• TUTELA JURÍDICA DA MORALIDADE PÚBLICA
• MÁ GESTÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO E INEFICIÊNCIA: INTER-RELAÇÕES COM A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
• CARACTERÍSTICAS GERAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA BRASILEIRO
• TIPOLOGIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
• CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO TÍPICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
• SANÇÕES DECORRENTES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
• A CONSENSUALIDADE NO DIREITO SANCIONADOR BRASILEIRO E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
• ASPECTOS INVESTIGATÓRIOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
• AÇÃO CIVIL PÚBLICA
• AÇÃO POPULAR
• O CONTROLE DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• CONTROLE DE CONTRATO ADMINISTRATIVOS E REFLEXOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
• LICITAÇÃO PÚBLICA E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
• RELAÇÃO ENTRE TRIBUNAIS DE CONTAS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
• O PROCESSO NO JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS
• JURISDIÇÃO DE CONTAS E INELEGIBILIDADE
• PRINCIPAIS TESES DEFENSIVAS NO JULGAMENTO DE CONTAS
• REPERCUSSÕES PENAIS DA JUDICATURA DE CONTAS
• MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA
• GESTÃO PROCESSUAL E OPERACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
• ÉTICA E GOVERNANÇA PÚBLICA: CONTROLE ÉTICO DESPOLITIZADO COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA GOVERNANÇA PÚBLICA
• ORIENTAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO / ARTIGO