Curso autorizado a funcionar de acordo com o parecer n. 314/2019 do Conselho Estadual de Educação (CEE), Processo n. 1015295/2019, publicado no D.O.E. em 19/09/2019, Seção I, Página 30.
O curso de PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE JURÍDICA é direcionado aos graduados em curso superior de Direito, Administração ou Gestão Pública reconhecidos pelo MEC, Advogados, Juízes, Promotores, Administradores Públicos, Servidores Públicos e Operadores do Direito em geral.
Dias, Horários e Local das Aulas
As aulas serão ministradas as sextas-feiras, à noite (das 19h às 23h10) e aos sábados, pela manhã (das 7h50 às 13h), nas dependências da FEMA - Fundação Educacional do Município de Assis/SP, Sala 107, Bloco 10, em média três vezes ao mês, conforme cronograma a ser divulgado pela Coordenação do Curso.
Carga Horária
360 horas.
Documentos necessários para a Matrícula
Para efetuar a matrícula o aluno deverá apresentar os originais dos documentos mencionados abaixo e assinar o contrato de prestação de serviços educacionais, bem como não poderá ter restrição junto aos cadastros de proteção ao crédito/inadimplentes (SPC e/ou SERASA).
- Diploma de Graduação ou Certificado de Graduação.
- Cédula de Identidade R.G.
- C.P.F.
- 01 Uma foto 3x4 recente.
Metodologia
A metodologia dará ênfase na participação professor-aluno e na união da inteligência teórica com a inteligência prática, utilizando as técnicas mais avançadas do ensino presencial.
Frequência e Regime de Aprovação
O aluno deverá obter frequência mínima de 75% e nota mínima de 7,0 em cada disciplina. Deverá também elaborar a Monografia, para ser aprovado no curso e receber o certificado de Especialização, que será fornecido pelo IMESA - Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis, unidade de ensino da Fundação Educacional do Município de Assis - FEMA.
Número de Vagas
Será necessário o número mínimo de 50 alunos matriculados por curso, para que seja confirmada a data das aulas. Se algum curso não preencher esse número mínimo de vagas serão devolvidos aos inscritos os documentos e a taxa de matrícula. Após a confirmação do início do curso, a taxa de matrícula não será devolvida ao aluno.
Observações sobre o curso
a) Existem situações em que mais de um docente estará indicado para ministrar a mesma disciplina e, no entanto, apenas um assumirá a regência da mesma.
b) Em caso de força maior, o corpo docente poderá sofrer alterações, com inclusão ou substituição de professores com comprovada experiência e qualificação.
c) A ordem das disciplinas apresentadas não significa a ordem em que às mesmas serão ministradas.
Informações e Inscrições
Fone: (18) 3302-1055 Ramais: 1083, 1051 ou 1089
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OBJETIVO GERAL
O curso tem por objetivo geral abordar os fundamentos dos princípios constitucionais norteadores do direito fundamental à boa governança pública, propiciando alterações culturais e agregação de conhecimentos práticos a partir das peculiaridades dos instrumentos conducentes à responsabilização jurídica do mau administrador público.
Do mesmo modo, e ciente da possibilidade de excessos no poder estatal a combater as patologias da má gestão pública, o curso busca igualmente propiciar aos interessados o delineamento objetivo das tipologias de improbidade administrativa e dos mecanismos normativos previstos para permitir, assim, defesas qualitativas necessárias ao equilíbrio entre combate às disfuncionalidades e as garantias da ampla defesa e do contraditório, integrantes que são do devido processo legal.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Formar recursos humanos pós-graduados na área de Direito Administrativo ou de Gestão Pública com ideologia sobre as possibilidades e mecanismos de responsabilização jurídica dos gestores públicos.
Proporcionar aos Advogados, demais operadores do direito, funcionários e administradores públicos, conhecimento específico sobre as tipologias da improbidade administrativa e as consequências daí advindas, sem olvidar, principalmente, os instrumentos de defesa dos acusados de atos ilícitos administrativos para limitar o poder sancionatório e estado fitando coibir excessos.
Capacitar, em nível de Lato-Sensu – Especialização, profissionais graduados em Direito ou em áreas correlatas que pretendam exercer o serviço público ou serem administradores públicos.
Matrícula: R$ 200,00 (duzentos reais)
Valor do investimento para o ano de 2021
Valor das parcelas para ex-alunos (até o dia 10): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)
Valor das parcelas para demais alunos (até o dia 10): R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)
Valor das parcelas para todos os alunos (após o dia 10): R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais)
Quantidade de parcelas
18 (dezoito)
Monografia
Quantidade de parcelas: 3 (três)
Valor das parcelas: R$ 200,00 (duzentos reais), cada.
De acordo com a Deliberação 108/2011 do CEE/SP, a realização da monografia é obrigatória. O aluno deverá elaborá-la sob a orientação de um docente do curso que tenha, no mínimo, o título Mestre. Haverá um custo adicional de 3 (três) parcelas, conforme informado acima, para custear os trabalho de orientação. Os pagamentos das parcelas referentes à monografia serão feitos com cheques pré-datados, na Secretaria de Pós-Graduação da FEMA, após o aceite do orientador, com vencimentos a partir da décima oitava parcela. Os docentes orientadores serão indicados pela Coordenação do Curso. O docente orientador reserva-se no direito de executar seus trabalhos de orientação, correção e avaliação da monografia, mediante o pagamento das três parcelas pelo orientando.
- MORALIDADE ADMINISTRATIVA E FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA: MECANISMOS ATUAIS DE CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONAL
- INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E NORMAS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- CONTEXTO CONSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- TEORIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
- COMPLIANCE NO SETOR PÚBLICA E A LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI N. 12.846/2013)
- TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL
- RESPONSABILIDADE DO PODER NO ÂMBITO DO ESTADO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO
- TUTELA JURÍDICA DA MORALIDADE PÚBLICA
- MÁ GESTÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO E INEFICIÊNCIA: INTER-RELAÇÕES COM A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- CARACTERÍSTICAS GERAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SISTEMA BRASILEIRO
- TIPOLOGIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO TÍPICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- SANÇÕES DECORRENTES DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- A CONSENSUALIDADE NO DIREITO SANCIONADOR BRASILEIRO E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- ASPECTOS INVESTIGATÓRIOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- AÇÃO POPULAR
- O CONTROLE DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- CONTROLE DE CONTRATO ADMINISTRATIVOS E REFLEXOS NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- LICITAÇÃO PÚBLICA E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
- RELAÇÃO ENTRE TRIBUNAIS DE CONTAS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
- O PROCESSO NO JULGAMENTO DE CONTAS PÚBLICAS
- JURISDIÇÃO DE CONTAS E INELEGIBILIDADE
- PRINCIPAIS TESES DEFENSIVAS NO JULGAMENTO DE CONTAS
- REPERCUSSÕES PENAIS DA JUDICATURA DE CONTAS
- MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA
- GESTÃO PROCESSUAL E OPERACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- ÉTICA E GOVERNANÇA PÚBLICA: CONTROLE ÉTICO DESPOLITIZADO COMO MECANISMO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À BOA GOVERNANÇA PÚBLICA
- ORIENTAÇÃO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO / ARTIGO